A Prefeitura do Rio instaurou o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) no loteamento localizado na Rua São Domingos Sávio, em Santa Cruz, na XIX Região Administrativa. A medida foi publicada com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece as regras para legalização de áreas ocupadas por moradias de famílias de baixa renda.

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Com a decisão, a área passa a ser oficialmente reconhecida como núcleo urbano informal consolidado e apto a receber ações de regularização. A iniciativa permitirá que os moradores avancem rumo à segurança jurídica, com etapas que incluem levantamento cadastral, análise técnica e futura emissão de títulos de propriedade.

O processo será conduzido pela Coordenação de Regularização Urbanística e Fundiária da Secretaria Municipal, responsável por aplicar as diretrizes previstas na legislação federal e demais normas relacionadas ao tema. Segundo o município, o objetivo é garantir melhores condições urbanísticas e jurídicas aos residentes da região.