Nos últimos anos, o Brasil assistiu ao crescimento vertiginoso dos chamados influencers mirins. Crianças e adolescentes que, diante das câmeras, acumulam milhões de seguidores e transformam momentos aparentemente
banais em negócios altamente lucrativos.
Essa exposição é normal? Até que ponto isso é saudável pra as crianças? Mais que isso, até onde vai o direito dos pais de lucrar com a infância digital dos filhos?
A nova legislação, conhecida como ECA Digital, aprovada em 2025 e em vigor desde março de 2026, estabelece regras claras para esse universo. Pais ou responsáveis que desejarem monetizar vídeos e conteúdos produzidos por
menores precisarão de autorização judicial. A medida busca equiparar a atuação de crianças na internet às normas já existentes para atores mirins em novelas,filmes e campanhas publicitárias. Em outras palavras, o que antes era uma zona cinzenta agora passa a ter balizas legais.
O objetivo declarado é proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Afinal, por trás de vídeos fofos ou engraçados, há contratos, patrocínios e cifras que podem transformar a espontaneidade da infância em exploração comercial.
A lei prevê que o Ministério Público e órgãos de proteção à infância fiscalizem esse mercado, garantindo que os menores não sejam tratados como “máquinas de likes” sem respaldo jurídico ou proteção trabalhista.
Impactos imediatos
Os efeitos são claros: famílias que antes lucravam livremente com canais infantis agora enfrentam maior burocracia. Será preciso apresentar contratos, justificar valores e comprovar que a atividade não prejudica a educação ou o bem-estar da criança. Plataformas digitais também entram no radar: poderão ser responsabilizadas caso permitam a monetização sem a devida autorização judicial.
O debate público
O tema divide opiniões - defensores da lei afirmam que ela é um avanço, capaz de frear abusos e proteger a infância em um ambiente cada vez mais mercantilizado e perigoso - críticos, por outro lado, enxergam excesso de burocracia e risco de desestimular produções de conteúdo familiar.
O Brasil, nesse sentido, segue a trilha de países como a França, que já possuem legislações semelhantes para influenciadores mirins.
O direito ao esquecimento
Um aspecto pouco discutido, mas igualmente relevante, é o direito ao esquecimento. Crianças que hoje estrelam vídeos podem, no futuro, não querer carregar essa exposição como parte de sua identidade pública. A nova lei abre espaço para que menores — ou seus representantes legais — solicitem a retirada de conteúdos antigos. O grande problema é a efetividade destes mecanismos previstos na lei, o que pode ferir o direito das crianças e adolescentes ao esquecimento no futuro com tamanha exposição feita pelos pais e responsáveis.
Entre curtidas e direitos
No fundo, a questão é ética e cultural: até que ponto a exposição digitalde crianças pode ser considerada natural, e quando ela se torna exploração?
A nova lei não encerra o debate, mas inaugura uma nova fase. A infância digital, agora, é também assunto de tribunais. E cabe à sociedade decidir se o futuro dos pequenos será medido em curtidas ou em direitos.
Mariana Monteiro
Colunista É do Rio
Advogada sócia do Escritório Costa Monteiro Advogados Associados