Uma mudança histórica promete desburocratizar a vida de milhões de motoristas em todo o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova medida, que altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta (05).
A proposta, de autoria do governo federal, visa premiar os condutores que mantêm uma conduta exemplar nas ruas e rodovias. No entanto, o texto final passou por uma modificação importante durante sua tramitação no Congresso Nacional: os parlamentares decidiram retomar a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os beneficiados pela nova regra. No projeto original enviado pelo Executivo, a exigência do exame médico havia sido retirada.
Para se enquadrar na categoria de "bom condutor" e ter direito ao processo automatizado de renovação, o motorista precisa cumprir rigorosamente três critérios estabelecidos pela nova legislação:
CNH limpa: Não ter nenhum ponto por infrações registrado na carteira de motorista nos 12 meses anteriores ao vencimento;
Histórico sem autuações: Não possuir nenhuma infração de trânsito pendente ou registrada no documento no mesmo período de um ano;
Cadastro Ativo: Estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Com a sanção da lei, o motorista que cumprir as exigências não precisará passar pelo fluxo burocrático tradicional de solicitação de emissão de uma nova via junto aos órgãos estaduais de trânsito, como o Detran-RJ. O sistema fará a validação das informações de forma cruzada.
Contudo, por determinação do Congresso, o condutor ainda precisará agendar e realizar o exame médico de vista e aptidão física em uma das clínicas credenciadas para atestar sua capacidade de continuar ao volante.
As diretrizes sobre prazos de transição do sistema e a integração das plataformas digitais para o início da emissão dos novos documentos automáticos devem ser detalhadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nos próximos dias.