A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um novo capítulo em um dos debates mais polêmicos da política brasileira.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise de uma comissão especial. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
A proposta em discussão prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente por determinados crimes considerados de maior gravidade. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da PEC na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução da maioridade penal seja aplicada especificamente em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Segundo a proposta defendida pelo parlamentar, adolescentes condenados nessas situações cumpririam pena em espaços separados daqueles destinados aos maiores de 18 anos.
Entre os crimes citados durante a discussão da proposta estão alguns dos delitos considerados mais graves pela legislação brasileira.
A lista inclui estupro, latrocínio — que é o roubo seguido de morte —, homicídio doloso, quando há intenção de matar, além de lesão corporal seguida de morte e demais crimes classificados como hediondos.
Apesar da aprovação na CCJ, o texto ainda poderá sofrer alterações durante sua tramitação nas próximas fases do Congresso Nacional.
Além da redução da maioridade penal, a redação atualmente em análise também trata de temas relacionados ao sistema eleitoral brasileiro.
O texto prevê mudanças na idade mínima para candidatura a cargos públicos e na obrigatoriedade do voto. Pela proposta, por exemplo, cidadãos poderiam concorrer ao cargo de vereador aos 16 anos de idade.
Também haveria redução das idades mínimas exigidas para outros cargos eletivos, incluindo deputado federal, deputado estadual, prefeito, senador e presidente da República.
Entretanto, parlamentares já articulam alterações para retirar parte desses pontos durante a tramitação da PEC.
A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça não significa que a mudança já está valendo.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta. Depois disso, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
Se avançar, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por novas votações antes de uma eventual promulgação.
A proposta divide opiniões dentro e fora do Congresso Nacional.
Parlamentares favoráveis argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rígida pelos seus atos. Eles também defendem que a medida ajudaria a combater o uso de menores de idade por organizações criminosas.
Já os críticos da PEC afirmam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da violência e poderia aumentar o encarceramento de jovens.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta e afirmou que o fortalecimento das trajetórias dos adolescentes passa pela ampliação de direitos, políticas educacionais e fortalecimento do sistema socioeducativo.
Por outro lado, parlamentares da oposição defenderam a mudança. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que jovens envolvidos em crimes graves devem responder pelas consequências de seus atos.
O debate sobre a redução da maioridade penal não é novo no Congresso Nacional.
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta semelhante, que também previa a responsabilização criminal de adolescentes em determinadas situações.
Na ocasião, entretanto, a matéria acabou não avançando e foi posteriormente arquivada no Senado Federal.
O avanço da PEC na CCJ mostra que o tema voltou a ganhar força dentro da Câmara dos Deputados, especialmente em meio às discussões sobre segurança pública.
Apesar disso, a proposta ainda precisa superar diversas etapas legislativas antes de qualquer mudança efetiva na Constituição Federal.
Nos próximos meses, a discussão deve continuar mobilizando parlamentares, especialistas e diferentes setores da sociedade, reacendendo um debate que há décadas divide opiniões em todo o país.