O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou um novo e decisivo capítulo. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou nesta segunda (6) uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país.
A criação do colegiado é uma etapa obrigatória e estratégica para que o texto seja discutido a fundo antes de ser enviado para a votação definitiva de todos os deputados em plenário.
A comissão será composta por 37 deputados titulares e 37 suplentes, além de uma vaga adicional de titular e suplente. O grupo terá a missão de realizar audiências públicas, debater os impactos jurídicos e sociais da medida e votar o parecer final sobre o mérito da proposta.
Vale lembrar que a PEC já passou pelo seu primeiro grande teste no Congresso. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por um placar expressivo de 44 votos favoráveis contra 18 contrários. Na ocasião, o relator, deputado Coronel Assis, deu parecer favorável ao prosseguimento do texto.
Para que a redução da maioridade penal vire lei no Brasil, o caminho no Legislativo ainda exige forte consenso político. O rito oficial funciona da seguinte forma:
Votação na Comissão Especial: Os deputados do colegiado precisam aprovar o relatório final do projeto.
Ida ao Plenário da Câmara: Se aprovada na comissão, a PEC segue para o plenário principal.
Votação em Dois Turnos: Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará do voto favorável de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em duas votações distintas.
Caso passe por todas essas etapas na Câmara, o texto ainda precisará ser encaminhado para análise e votação no Senado Federal.