A Câmara Municipal do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 73/2025, que estabelece diretrizes para a assistência prestada por instituições públicas e privadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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A proposta é de autoria dos vereadores Paulo Messina e Marcos Dias. O objetivo é garantir vida digna, integridade física e moral, desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, além da proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão a formação e capacitação de profissionais especializados, acesso ao diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional. O texto também prevê nutrição adequada e acesso a atendimento especializado em áreas como neuropediatria, neurologia, psiquiatria, psicologia, psicoterapia e terapia ocupacional.

A proposta também trata da acessibilidade e inclusão no ambiente escolar, com garantia de vagas para estudantes com autismo. O projeto estabelece ainda o direito ao Plano Educacional Individualizado (PEI), que deverá ser elaborado em até 60 dias.

Outro ponto destacado é a garantia de atendimento por equipes multidisciplinares, independentemente da apresentação de laudo médico, além de medidas que estimulem a inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho.

O texto também prevê apoio às famílias e responsáveis, incluindo suporte psicológico e capacitação para auxiliar nos cuidados e na assistência às pessoas com autismo.

Casos de recusa de matrícula, ausência do Plano Educacional Individualizado ou descumprimento das necessidades específicas do estudante poderão ser sancionados conforme a legislação vigente.

O PL 73/2025 ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Câmara Municipal do Rio antes de seguir para sanção.